Concurso PM TO 2026: STF Mantém Candidata de 1,55m no Concurso — Precedente sobre Altura Mínima
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 21 de agosto de 2026, a permanência de uma candidata de 1,55m no Concurso PM TO. Jordana Alves Jardim havia sido eliminada por não atingir o 1,60m exigido pelo edital estadual — o STF aplicou o piso de 1,55m para mulheres, fixado pela jurisprudência da Corte para carreiras de segurança pública. O certame, com banca FGV, ofereceu 660 vagas para Soldado, Soldado Músico e Oficial, e segue em fases finais de formação em 2026.
Por Ronaldo Ligieri — Ex-Sargento PM SP · +25.000 aprovações em concursos policiais
Na prática, esse é um dos temas que mais gera dúvida — e recurso — em concursos de carreira policial e militar: a altura mínima exigida no edital pode ser maior do que o piso fixado pelo STF? A resposta, mais uma vez, foi não. A candidata Jordana Alves Jardim, de 25 anos, havia sido aprovada no Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso PM TO, mas foi eliminada na fase seguinte — verificação documental e exame médico — por medir 1,55m, cinco centímetros abaixo do 1,60m previsto no edital e na Lei Estadual nº 2.578/2012.
Em abril de 2026, a defesa da candidata recorreu diretamente ao STF por meio de uma Reclamação Constitucional, alegando que a eliminação contrariava precedentes da própria Corte — em especial o Tema 1.424 da Repercussão Geral e a ADI 5.044/DF, que fixam a altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres em concursos de segurança pública, no mesmo padrão aplicado às carreiras do Exército Brasileiro (Lei Federal nº 12.705/2012). Um erro comum que vejo em editais de PM de vários estados é justamente esse: fixar critério de altura acima do piso legal, o que praticamente garante judicialização.
O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela manutenção da candidata no certame, sendo acompanhado por unanimidade por Flávio Dino (presidente da Turma), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. A decisão também aumentou em 10% os honorários advocatícios pagos pelo Estado do Tocantins. A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) informou, em nota, que vai cumprir integralmente a decisão — que tem efeito individual, restrito ao caso de Jordana — e adotará as providências para garantir sua permanência nas etapas seguintes.
📌 Ficha Rápida — Concurso PM TO 2026
| Órgão | Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) |
| Banca Organizadora | Fundação Getulio Vargas (FGV) |
| Cargos | Soldado (QPPM) · Soldado Músico (QPE) · Oficial (QPES) |
| Total de Vagas | 660 vagas |
| Escolaridade | Ensino Médio (Soldado/Sd. Músico) · Ensino Superior (Oficial) |
| Altura mínima no edital | 1,63m (homens) e 1,60m (mulheres) |
| Piso do STF aplicado à candidata | 1,60m (homens) e 1,55m (mulheres) — Tema 1.424 e ADI 5.044/DF |
| Salário — Soldado | R$ 5.763,07 |
| Salário — Oficial (Aspirante, após CFO) | R$ 10.842,13 |
| Inscrições | 17/03/2025 a 15/04/2025 ✅ encerradas |
| Prova Objetiva | 15/06/2025 ✅ aplicada |
| Situação atual | Resultado final divulgado — fases finais e convocações em andamento (2026 a 2028) |
| Decisão do STF sobre altura mínima | 21/08/2026 — candidata mantida por unanimidade |
Entenda o caso: a linha do tempo da Reclamação Constitucional
| Data | Fato |
|---|---|
| 15/06/2025 | Prova objetiva do Concurso PM TO aplicada |
| 2025/2026 | Jordana Alves Jardim é aprovada no TAF, mas eliminada no exame médico/documental por medir 1,55m |
| Abril/2026 | Defesa protocola Reclamação Constitucional diretamente no STF |
| 21/08/2026 | Primeira Turma do STF confirma, por unanimidade, a permanência da candidata no certame |
| 24/08/2026 | PMTO se manifesta publicamente e informa que cumprirá a decisão |
⚠️ Decisão de efeito individual. A PMTO destacou que a decisão do STF vale especificamente para o caso de Jordana e não altera automaticamente o edital para os demais candidatos. Ainda assim, o precedente é relevante: candidatos eliminados por altura entre 1,55m e 1,60m (mulheres) ou entre 1,60m e 1,63m (homens) em qualquer concurso de segurança pública têm base jurídica consolidada do STF para recorrer.
Cargos e vagas do Concurso PM TO
O edital de 2025 distribuiu as 660 vagas em três concursos simultâneos, com convocações escalonadas entre 2026, 2027 e 2028:
| Cargo | Vagas | Salário inicial |
|---|---|---|
| Soldado (QPPM) | 580 | R$ 5.763,07 |
| Soldado Músico (QPE) | 20 | R$ 5.763,07 |
| Oficial (QPES) | 60 | R$ 10.842,13 (após CFO) |
Fases do concurso
| Fase | Caráter |
|---|---|
| Provas Objetiva e Dissertativa | Eliminatório e classificatório |
| Avaliação de Capacidade Física (TAF) | Eliminatório |
| Avaliação Prática em Música (apenas Soldado Músico) | Eliminatório e classificatório |
| Avaliação Psicológica | Eliminatório |
| Avaliação Médica e Odontológica | Eliminatório |
| Investigação Social | Eliminatório |
📋 Foi justamente na Avaliação Médica — depois de já ter sido aprovada no TAF — que Jordana foi eliminada. Um erro que vejo constantemente em quem se prepara: focar só na prova teórica e no condicionamento físico, sem se informar a fundo sobre os critérios biométricos e médicos do edital, que também eliminam candidatos plenamente aptos fisicamente.
Requisitos gerais
Idade entre 18 e 32 anos (Soldado e Soldado Músico) ou até 35 anos (Oficial), no ato da inscrição. Ensino Médio completo para Soldado e Soldado Músico; Ensino Superior completo para Oficial. CNH categoria B no mínimo. Ausência de sentença condenatória transitada em julgado (penal, penal militar ou eleitoral). O edital fixa altura mínima de 1,63m para homens e 1,60m para mulheres — critério que, como o caso de Jordana demonstra, pode ser afastado judicialmente até o piso de 1,60m/1,55m fixado pelo STF.
Cronograma oficial
| Etapa | Data | Status |
|---|---|---|
| Inscrições | 17/03/2025 a 15/04/2025 | ✅ Encerradas |
| Prova Objetiva e Dissertativa | 15/06/2025 | ✅ Aplicada |
| Resultado final do concurso | 2026 | ✅ Divulgado |
| TAF, Avaliação Médica, Psicológica e Investigação Social | 2025/2026 | ✅ Em conclusão para a maioria dos candidatos |
| Reclamação Constitucional de Jordana Alves Jardim no STF | Abril/2026 | ✅ Protocolada |
| Decisão da 1ª Turma do STF (unânime) | 21/08/2026 | ✅ Candidata mantida |
| Convocações e Curso de Formação | 2026 a 2028 (escalonado) | ⏳ Em andamento |
Por que este precedente importa para quem ainda vai prestar concurso policial
Depois de acompanhar dezenas de casos assim, a conclusão é sempre a mesma: altura mínima acima do piso do Exército (1,60m para homens e 1,55m para mulheres) não tem mais sustentação jurídica em concurso de segurança pública, mesmo quando a lei estadual do edital fala outra coisa. Isso não significa que vale a pena contar com a Justiça em vez de se preparar — o processo de Jordana levou meses entre TAF, eliminação, recurso e decisão final. Quem se enquadra nesse limite e for eliminado por altura deve, sim, buscar orientação jurídica rapidamente, mas sem parar de estudar e treinar enquanto o recurso tramita.
Para quem ainda vai prestar o próximo Concurso PM TO — já em estudo pelo governo estadual via crédito suplementar — vale reforçar a atenção redobrada aos critérios biométricos e médicos do edital, não só à parte teórica e ao TAF.
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Fontes:
• G1 Tocantins — “Candidata eliminada por ter 1,55m em concurso da PMTO é mantida na seleção por decisão unânime do STF” (24/08/2026)
• Nota oficial da Polícia Militar do Tocantins (PMTO)
• Estratégia Concursos — Edital PM TO 2025 (660 vagas, banca FGV)
• Folha Dirigida/Qconcursos — Editais do Concurso PM TO 2025
• Informações atualizadas em 25/08/2026
